Pensando na importância da aprovação da Lei 12.978/2014 e na importância do tema para o nosso movimento, o Bola na Rede convidou Leolina Cunha, co-articuladora em Fortaleza (CE), advogada e dedicada à causa da criança e do adolescente, para uma conversa sobre o tema!

 

1. O que é crime hediondo?

Leolina Cunha: Crime hediondo é um crime de extremo potencial ofensivo e que por isso conta com maior reprovação por parte do Estado. No Brasil a matéria encontra-se regulamentada pela Lei Nº 8.072 de 1990.

São exemplos de crimes hediondos o “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável” (Código Penal, art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º); e o “estupro” (Código Penal, art. 213, caput e §§ 1o e 2o); inclusive “estupro de vulnerável” (Código Penal, art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o

 

2. O que a nova Lei 12.978/2014 muda?

Leolina Cunha: Semânticamente, a nova lei alterou o nome do crime do art. 218-B do  Código Penal, que passou a ser chamado agora de “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável“.

Com relação aos efeitos jurídicos, a Lei 12.978/2014, não alterou a pena do crime, que continua a ter sua pena abstrata de quatro a dez anos de reclusão. Entretanto, com a inclusão desse tipo penal no rol dos crimes hediondos, as condições na forma da execução dessa pena ficaram agravadas.

A partir de agora  os condenados deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, não terão direito a pagar fiança e não serão concedidas para eles anistia, graça ou indulto. Para o réu ter direito a progressão de regime  – isto é, sair do regime fechado para o semiaberto ou aberto por bom comportamento e aptidão para o convívio social –  , ele deverá cumprir, se for réu primário: 2/5 da pena e se for reincidente: 3/5 da pena.

 

3. Por que explorar crianças e adolescentes sexualmente é considerado crime hediondo?

Leolina Cunha: Para o direito brasileiro, o critério para estabelecer se um crime é hediondo ou não é definido exclusivamente pela lei. Isto é, por mais grave que seja determinado delito, o juiz só poderá considerá-lo hediondo se a conduta estiver incluída no rol estabelecido no art. 1º da  Lei Nº 8.072 de 1990. Essa lista é taxativa (numerus clausus), ou seja, não admite ampliação de casos sob qualquer pretexto. Agora, com a criação da Lei 12.978/2014, o art. 218-B, CP passou a fazer parte desse seleto rol.

Entretanto, do ponto de vista da política criminal, podemos concluir que a inclusão da exploração sexual no rol dos crimes hediondos, representa que esse tipo de delito alcançou o topo da pirâmide da reprovação moral da sociedade.

 

4. Quem  pode ser responsabilizado por este crime?

Leolina Cunha: Cometem o crime descrito no CP, art. 218 – B todos aqueles que:

a)   Submeterem (obrigar), induzirem (incutir a ideia) ou  atraírem (fazer promessas vantajosas)  crianças,adolescentes ou vulneráveis (pessoas sem o necessário discernimento devido enfermidade ou deficiência mental) para a prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual;

b)   Facilitarem (ex: arrumar clientes), impedirem ou dificultarem (Ex: exigir o pagamento de dívidas extorsivas) que crianças, adolescentes ou vulneráveis abandonem a prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual;

c)   Tiverem conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos visando à prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual;

d)   Forem proprietários, gerentes ou responsáveis pelo local em que se verifiquem as práticas da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis;

 

5. Qual é a pena?

Leolina Cunha: A pena é reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Se o crime for praticado com a intenção de obter vantagem econômica (por parte do autor do delito), além da pena privativa de liberdade (prisão em regime fechado) será aplicada cumulativamente a pena de multa.

Para os proprietários, gerentes ou responsáveis pelo local em que se verifiquem as práticas da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis, além da pena acima, constituirá efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

 

6. Que papéis a igreja pode exercer no sistema de garantia de direitos dessas crianças e adolescentes?

Leolina Cunha: Acredito que a igreja tem múltiplos papéis para exercer no sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual. Eu destaco alguns deles:

No eixo da promoção de direitos a igreja deveria estimular seus membros, principalmente os que fazem parte de organizações sociais, a buscarem participar de forma efetiva nos conselhos de direitos a fim de criar políticas públicas  eficientes para prevenir e enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes.

No eixo de defesa de direitos, a igreja poderia:

§   Estimular a notificação dos casos concretos, através da conscientização de seus membros para gravidade dos danos provocados pela exploração sexual de crianças e adolescentes;

§   Implantar e/ou incentivar o desenvolvimento de programas de prevenção e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

No eixo de controle social externo a igreja precisaria abraçar as funções de:

§   Estimular seus membros e organizações sociais a participarem de fóruns e outros espaços de mobilização e articulação política;

§   Ajudar a divulgar as violações dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, influenciando a opinião pública a fim de formar uma  cultura de cidadania e defesa desses direitos;

§   Manter os membros da igreja informados sobre a tramitação de projetos de leis relevantes, incentivando o público evangélico a fiscalizar  a atuação dos parlamentares no desempenho de suas funções legislativas.

 

Maria Leolina Couto Cunha é co-articuladora do Bola na Rede em Fortaleza (CE), é master moach, advogada, diretora presidente do Centro de Estudos Leolina Cunha – CELC e coordenadora nacional do Centro de Combate à Violência Infantil – CECOVI. É professora e coordenadora adjunta do curso de Especialização em Metodologias de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, na Pontifícia Universidade Católica de Paraná – PUC/PR e Faculdade 7 de Setembro – CE. Trabalha como consultora na área do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes para várias instituições governamentais e não governamentais. leolina@leolinacunha.com.br

 

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